Áreas de Atuação

LGPD - Lei geral de Proteção de Dados

Em setembro de 2020 passou a viger a Lei n.º 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei). A partir de então o Brasil passa a ter uma lei específica voltada ao tratamento de dados pessoais, ou seja, das pessoas naturais, estejam em formato digital ou físico.

Segundo a própria Lei, tratamento de dados envolve as atividades referentes às informações das pessoas naturais armazenadas pela empresa. Conforme a LGPD, tratar dados significa uma série de atividades que vão desde a coleta, produção, utilização, processamento e distribuição de informações pessoais, até o seu simples armazenamento. Assim, podemos dizer que, se uma pequena empresa possui alguns poucos funcionários, a Lei se aplica a ela. Ou seja, não importa o porte da empresa. Se ela possui informações de pessoas físicas, seus consumidores ou colaboradores, precisará se adequar à Lei.

Todas as empresas precisam estar adequadas à LGPD.

Titular de dados pessoais é toda pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto do tratamento. Todo o titular dos dados pessoais tem direito a acesso às informações a seu respeito, bem como solicitar a correção e exclusão de determinada base de dados que a empresa mantém.

Mais do que isso, a Lei exige das empresas algumas obrigações específicas, a exemplo da criação de um Programa de Privacidade e do dever de documentar as operações realizadas e de notificar a ocorrência de eventual vazamento. Há ainda a figura dos dados sensíveis, que se referem, por exemplo, à saúde, biometria, posições políticas, filiação a sindicato, opção religiosa e vida sexual, dos consumidores ou funcionários, que recebem proteção ainda mais rígida.

Caso a empresa não esteja adequada à LGPD poderá sofrer sanções da Autoridade que incluem multa por infração de até 2% do faturamento da empresa (limitada a R$ 50 milhões) e ações indenizatórias dos titulares dos dados ou de entidade representativa de alguma classe, como Procon, associações, sindicatos e Ministério Público.

Caso a empresa consiga demonstrar que buscou estar adequada à Lei, poderá reduzir ou até mesmo eliminar eventual sanção. Segundo pesquisas, não estar adequado à Lei pode custar 8x mais que o investimento da adequação.

Com profissionais amplamente certificados para atuarem junto à LGPD, podemos ajudar a sua empresa a se adequar às exigências da Lei e a criar uma cultura efetiva de privacidade desenvolvendo o Programa de Governança da Privacidade que envolve, no mínimo: análise e diagnóstico da operação da empresa com respectivo registro, nos termos legais; treinamento dos seus colaboradores; criação ou revisão das políticas e termos exigidos pela Lei e revisão dos contratos entre colaboradores, clientes e parceiros comerciais; elaboração do Plano de Resposta a Incidentes e Remediação; Relatórios de Impacto das suas Operações à Proteção de Dados Pessoais.

Nos termos da Lei, hoje toda empresa deverá ter a figura do Encarregado ou DPO. A RLSC Advogados presta o serviço de DPO as a service para empresas de pequeno e médio portes.

Para empresas que necessitem ou simplesmente queiram o DPO interno, podemos treinar e preparar o profissional responsável para que possa devidamente executar as funções necessárias exigidas pela Lei.

Caso a empresa já tenha iniciado o processo de adequação, mas tenha dúvidas quanto à LGPD na sua operação, o escritório presta consultoria auxiliando tanto a equipe interna quanto profissionais que estejam no processo de adequação já iniciado.
Também atuamos com a defesa das empresas em procedimentos administrativos e judiciais que esteja respondendo.administrativos e judiciais que este respondendo.

TRIBUTÁRIO

Toda empresa possui oportunidades tributárias na esfera judicial. Isso porque é comum que as leis no Brasil contrariem a Constituição Federal. Por essa razão, o poder judiciário declara a inconstitucionalidade de determinada cobrança tributária e a empresa, além de deixar de pagar aquele tributo ou reduzir a sua base de cálculo, consegue buscar os pagamentos realizados a maior nos últimos cinco anos.
O RLSC realiza essa análise para o cliente, apresentando planos personalizados para a identificação das oportunidades, todas estas já reconhecidas pelos tribunais superiores, fazendo com que não haja nenhum risco para o cliente.

Através deste serviço, prestamos ao cliente as informações em relação à uma necessidade ou problema de uma empresa, buscando sempre reduzir os seus riscos operacionais e otimizar os seus recursos.

O planejamento tributário busca realizar uma profunda análise da empresa cliente  com o objetivo de reduzir de forma legal a incidência de tributos em sua operação.

Este produto realiza o contingenciamento do passivo tributário da empresa cliente, analisando o seu risco patrimonial e fiscal e encontrando alternativas legais de defesa e regularização.

TRABALHISTA

O RLSC atua com preventivo trabalhista, buscando melhoria nas relações de trabalho e redução de conflituosidade, ou seja, da judicialização das relações. O escritório busca a melhor adequação da legislação trabalhista conforme a necessidade produtiva da empresa, tornando-a mais competitiva e levando mais segurança jurídica na aplicação da lei.

O RLSC possui 20 anos de experiência nesta área, defendendo as empresas nas reclamatórias trabalhistas recebidas desde a primeira instância até os Tribunais Superiores. No âmbito administrativo, atua representando o cliente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Sindicatos. Além do processo trabalhista, buscamos sempre  a adoção de estratégias que visam a redução do passivo trabalhista. Primando também pela transparência e eficiência, o escritório envia relatórios trimestrais completos aos clientes, detalhando o andamento e o risco de cada demanda existente.

A compliance trabalhista ou due diligence tem o objetivo de reduzir o risco trabalhista da empresa cliente. O serviço envolve uma análise completa na operação da empresa cliente, o dia-a-dia dos seus colaboradores e examina todos os contratos de trabalho ou de prestação de serviços. Após toda a verificação é apresentado um relatório completo contendo os ajustes de procedimentos necessários para a adequação da empresa às legislações incidentes, o que acarretará, consequentemente, a redução do número de reclamatórias trabalhistas.

A Análise das Relações de Trabalho – ART consiste em uma análise da documentação trabalhista da empresa cliente com os objetivos de (a) adequação às alterações introduzidas pela reforma trabalhista e de (b) redução do custo da folha de pagamento.
Através da reforma trabalhista de 2017, que alterou de forma substancial a legislação, é possível que a empresa altere alguns formatos de contratos dos seus funcionários, o que acarretará redução de custos com segurança.

CIVIL

A atuação do escritório nessa área envolve atuação direta na elaboração e negociação de contratos complexos comerciais e cíveis.

O escritório atua na resolução de conflitos processuais, sejam de massa ou complexos, nas esferas administrativa, judicial e nos tribunais de arbitragem.
O RLSC também possui forte atuação em recuperação de empresas, realizando a propositura e acompanhamento da recuperação judicial em todas as suas fases.
Da mesma forma, atuamos com procedimentos falimentares, com ajuizamento do processo de falência, defesa e habilitação dos créditos.

A governança corporativa é o conjunto de procedimentos, políticas, regulamentos e normas internas que regulam a maneira como uma empresa é dirigida, administrada ou controlada. Envolve os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.
Assim, implantamos nas empresas regimentos internos, acordo de acionistas, códigos de conduta e outros documentos societários que tornam as regras claras a todos, facilitam o dia a dia do cliente e otimizam o valor econômico de longo prazo da organização, auxiliando para a qualidade da sua gestão.

Os meios eletrônicos de forma avassaladora integraram o cotidiano da sociedade, trazendo consequências diretas aos negócios empresariais.
O escritório está plenamente capacitado para atuar nas relações jurídicas envolvendo o direito da informática e tecnologia da informação como ramos autônomos, bem como em suas expansões, tais como no direito societário, contratual, tributário, trabalhista e direito autoral.
Nossos serviços abrangem a assessoria jurídica consultiva e contenciosa em questões envolvendo e-commerce; responsabilidade civil por atos cometidos em meio eletrônico; a análise e elaboração de contratos em geral relacionados à internet e a tecnologia; revisão de conteúdos da internet; assessoria em questões relativas a software e hardware; contencioso envolvendo litígios nas áreas de Internet, Tecnologia e Software.

Atuação e orientação judicial e administrativa, em questões relacionadas com consumidores finais junto aos órgãos de defesa do consumidor. Elaboração de contratos comerciais e assessoria na adequação da empresa aos padrões determinados pelo Código de Defesa do Consumidor, visando evitar conflitos entre fornecedores e consumidores.

A legislação societária é o conjunto de normas que versam sobre a constituição, legalização, estruturação, funcionamento, contabilização, reorganização, dissolução, liquidação e extinção das sociedades empresárias em geral.
O estudo societário, então, procura identificar e descrever as possibilidades de utilização de procedimentos de reorganização societária tais como fusão, aquisição, cisão e incorporação como formas de implementar operações negociais e planejamento tributário.
Assim, o objetivo desta análise é levar benefício financeiro às empresas clientes através de mecanismos legais de operação.
Também atuamos junto a formação de redes de negócios (centrais de compra e de venda).

Como mecanismo de economia tributária e segurança jurídica, o escritório oferece a importante ferramenta do planejamento sucessório. Alternativamente ao inventário, instrumento oneroso e muitas vezes lento, o planejamento em vida do patrimônio elimina todo o eventual desgaste entre os herdeiros na divisão do patrimônio e traz uma significativa economia financeira.
De acordo com o nosso histórico, o planejamento sucessório pode ser no mínimo 30% menos oneroso que o inventário.

Dentro da área societária do escritório está também o produto da proteção patrimonial. Esta ferramenta busca, com base em mecanismos legais, preservar o patrimônio pessoal ou empresarial, através da análise de situações de risco inerentes à vida em sociedade e a qualquer negócio. Dentro deste módulo encontra-se a possibilidade de constituição de hondings controladoras como mecanismos de proteção patrimonial, planejamento sucessório e/ou economia tributária.

AGRONEGÓCIO

Este projeto tem por objetivo visualizar o empreendimento de forma global, de forma a ser possível planejar aspectos relacionados à segurança patrimonial de cada grupo familiar envolvido, a idealização de um plano de estruturação operacional, onde se buscará a proteção do negócio como um todo e uma economia tributária, e, por último, facilitará a sucessão tanto familiar, quanto do negócio em si.
O trabalho é desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, composta por advogados, administrador de empresas e contador.
O intuito principal do trabalho aqui proposto é otimizar os recursos do cliente através da análise dos procedimentos internos que tenham reflexo jurídico buscando um melhor aproveitamento da legislação a seu favor.

Através da análise da operação do cliente, é possível aplicar a melhor legislação com o objetivo de reduzir de forma legal a incidência de tributos, reduzindo o custo do seu produto.

Auxiliamos o produtor na confecção e análise de todos os contratos existentes na sua operação, seja junto a bancos de financiamento, seja com seus fornecedores e compradores.

Holding é uma sociedade empresarial que detém participação societária em outra ou outras sociedades, tenha sido constituída exclusivamente para isso (sociedade de participação), ou não (holding mista).
Cada vez mais o agronegócio utiliza da holding como mecanismo de economia tributária e segurança jurídica. Nossos profissionais estão preparados para implantar tal mecanismo societário se realmente for o melhor para o seu negócio.

STARTUPS

Com ampla experiência em inovação e tecnologia, o RLSC atua junto a startups há muitos anos, auxiliando no seu planejamento, na sua constituição, proteção e relacionamento com prestadores e tomadores dos seus serviços. Possuímos pacotes especiais para auxiliar a startup a desenvolver o seu negócio. Importa referir que o sócio Guilherme é professor convidado do Instituto Federal do RS no curso Direito para Startups.

O futuro da sua organização e o sucesso de sua ideia dependem bastante da forma como é constituída. Diante de um atual cenário de incertezas, analisar o mercado, a forma que mais se adequa ao seu modelo de negócio e a situação societária é o caminho mais viável, objetivando identificar as vantagens e desvantagens e o melhor custo benefício tributário.
Nosso Escritório acompanha a sua ideia, analisa o mercado e realiza a sua constituição jurídica objetivando resultados e segurança financeira.

Em tempos de inovação e avanço tecnológico acelerado, as ideias são empreendimentos valiosos, mesmo que ainda na fase de projetos. Proteger a sua ideia garante o sigilo de seu processo estratégico e auxilia na consolidação da sua marca. Para isso, juridicamente, existem caminhos para realizar esse registro e resguardar os seus direitos individuais e/ou societários.

O cuidado com seus contratos reflete o seu posicionamento de mercado e abre portas para investimentos seguros e duradouros. Mais que estar formalizada, a sua startup necessitará de contratos elaborados sem falhas para seu quadro societário, seus colaboradores e fornecedores.
Assim, os seguintes serviços se destacam:
a) análise do registro da marca;
b) Contrato social;
c) Acordo de sócios (MoU)
d) Cláusula de vesting;
e) Acordos de confidencialidade;
f) Contratos de prestação de serviços;
g) Termos diversos.

As startups precisam estar preparadas para receber e fazer investimentos. A participação em rodadas de negócio junto a “tubarões” do mercado demanda conhecimento jurídico especializado. Estamos preparados para acompanhar o cliente nas negociações com investidores e garantir segurança jurídica negocial e contratual.

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